Termos do serviço
1. Identificação do prestador
O presente website é operado por:
FRAGFUEL, LDA NIPC 518326411 Sede: Praça da Nossa Sra. da Conceição, Lote 4, Loja 1, 5000-436 Vila Real, Portugal Email: geral@fragfuel.pt Telefone: +351 965 835 359 (chamada para a rede móvel nacional)
2. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website fragfuel.pt, bem como as compras nele realizadas.
Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, a Política de Envios, a Política de Devoluções e Reembolsos e a Política de Privacidade, que deles fazem parte integrante.
Em caso de divergência entre os presentes Termos e uma das políticas referidas, prevalece o disposto na política específica quanto à matéria que regula.
3. Definições
Consumidor: pessoa singular que adquire produtos com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Cliente profissional: pessoa coletiva, empresário em nome individual no exercício da sua atividade, ou qualquer entidade que adquira produtos com fins profissionais, nomeadamente através de encomenda com indicação de número de identificação fiscal de pessoa coletiva.
Os direitos previstos nos pontos 11, 12 e 13 aplicáveis exclusivamente a consumidores não são extensíveis a clientes profissionais, cujas relações contratuais com a FragFuel se regem pelo regime geral do Código Civil e do Código Comercial.
4. Capacidade e utilização do website
A realização de encomendas exige capacidade jurídica para contratar. Encomendas efetuadas por menores de 18 anos pressupõem autorização dos representantes legais.
Os produtos comercializados, nomeadamente bebidas energéticas e produtos com elevado teor de cafeína, não se destinam a menores de 16 anos, a grávidas ou a pessoas sensíveis à cafeína.
O utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei, abstendo-se de qualquer utilização ilícita, abusiva ou fraudulenta. A FragFuel pode limitar ou suspender o acesso ao website em caso de violação dos presentes Termos.
5. Produtos
A FragFuel comercializa snacks, doces, bebidas e artigos associados, com foco em produtos importados e de edição limitada.
As descrições, imagens e características dos produtos são apresentadas com o maior rigor possível. Em produtos importados podem existir variações de embalagem, idioma, design ou rotulagem decorrentes de alterações do fabricante ou da origem internacional, que não afetam as características essenciais do produto.
Nos produtos de conteúdo variável, nomeadamente mixes, packs e mystery boxes, a composição pode diferir das imagens apresentadas, sendo essa variabilidade parte da natureza do produto.
6. Informação alimentar e alergénios
A informação relativa a ingredientes, valores nutricionais e alergénios é disponibilizada gratuitamente na página de cada produto, antes da conclusão da compra, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.
Caso alguma informação não esteja disponível ou suscite dúvidas, o cliente deve contactar-nos antes de comprar, através de geral@fragfuel.pt, e a informação será prestada sem custos.
Recomendamos que o cliente com alergias ou intolerâncias verifique sempre a informação disponível e o rótulo do produto recebido antes do consumo, uma vez que a formulação pode ser alterada pelo fabricante.
7. Preços
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de envio são calculados e apresentados antes da conclusão da compra, nos termos da Política de Envios.
Determinadas embalagens de bebida estão sujeitas ao Sistema de Depósito e Reembolso, sendo o valor do depósito apresentado separadamente no carrinho. Esse valor não constitui receita da FragFuel.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, não afetando encomendas já confirmadas. Em caso de erro manifesto de preço, nomeadamente valor manifestamente desproporcionado face ao preço de mercado, a FragFuel pode cancelar a encomenda, notificando o cliente e reembolsando integralmente os valores pagos.
8. Processo de compra
A encomenda considera-se aceite após confirmação do pagamento e envio da respetiva confirmação por email.
A FragFuel pode recusar ou cancelar encomendas em caso de erro técnico, indisponibilidade de stock, suspeita fundada de fraude, utilização abusiva de campanhas ou impossibilidade de entrega no destino indicado. Em qualquer desses casos, os valores pagos são integralmente reembolsados.
Em caso de indisponibilidade parcial, o cliente é contactado e pode optar pela expedição dos restantes produtos ou pelo cancelamento da encomenda com reembolso integral.
9. Pagamento
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento certificados. A FragFuel não armazena dados bancários dos clientes.
Os meios de pagamento disponíveis são indicados no checkout.
10. Envio, entrega e risco
Os prazos, destinos e custos de envio constam da Política de Envios.
O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o consumidor apenas no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos produtos. Até esse momento, a FragFuel responde perante o consumidor pela boa execução da entrega, incluindo em caso de atraso, extravio ou dano ocorridos durante o transporte, sem prejuízo do direito de regresso sobre a transportadora.
O cliente é responsável por indicar dados de entrega corretos e completos.
O tratamento de encomendas devolvidas ao armazém por morada incorreta, ausência de levantamento ou recusa de receção consta da Política de Envios.
Nos envios com destino a países fora do território aduaneiro da União Europeia, aplicam-se as regras de direitos aduaneiros e impostos previstas na Política de Envios.
11. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens.
O direito pode ser exercido por qualquer declaração inequívoca, nomeadamente:
- através da área de cliente em conta.fragfuel.pt;
- por email para geral@fragfuel.pt;
- utilizando o formulário constante do Anexo I dos presentes Termos.
O exercício do direito não está sujeito a aprovação da FragFuel. A avaliação do estado dos bens devolvidos e a eventual dedução por desvalorização são efetuadas após a receção dos produtos, nos termos da Política de Devoluções e Reembolsos.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente, a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega, a bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, a bens que fiquem inseparavelmente misturados com outros após a entrega, e a produtos personalizados.
Os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo em caso de produto defeituoso, não conforme ou incorreto, ou de erro imputável à FragFuel.
As condições completas constam da Política de Devoluções e Reembolsos.
12. Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a FragFuel responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos bens existente no momento da entrega, pelo prazo de três anos a contar dessa data.
Tratando-se de géneros alimentícios, a conformidade afere-se por referência à data de durabilidade mínima ou à data-limite de consumo indicada na embalagem, bem como às condições de conservação nela previstas.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem legalmente estabelecidos, sem quaisquer encargos.
Este regime é imperativo e não é afetado pelos prazos de comunicação previstos no ponto 13, que se destinam exclusivamente a permitir a atuação célere junto da transportadora.
13. Produtos danificados, incorretos ou em falta
Caso a encomenda chegue danificada, incompleta ou com produtos diferentes dos encomendados, o cliente deve contactar-nos logo que possível, preferencialmente no prazo de 48 horas após a receção, através de geral@fragfuel.pt, juntando fotografias da embalagem exterior, da etiqueta de transporte e do produto afetado.
Esta comunicação célere permite acionar os mecanismos de reclamação junto da transportadora e apurar a origem do dano.
A FragFuel responde no prazo máximo de 5 dias úteis e, confirmada a situação, procede à substituição do produto ou ao reembolso do respetivo valor, à escolha do consumidor, sem custos adicionais para este.
O decurso do prazo de 48 horas não faz precludir os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo do ponto 12.
14. Campanhas, descontos e programa de fidelização
As campanhas e códigos de desconto não são acumuláveis, salvo indicação expressa em contrário, e podem ser alterados ou cessados a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas.
Nas devoluções, o reembolso corresponde ao valor efetivamente pago, deduzidos os descontos e vales aplicados, nos termos da Política de Devoluções e Reembolsos.
A FragFuel pode anular encomendas em caso de utilização abusiva de campanhas, nomeadamente através de contas múltiplas, códigos obtidos indevidamente ou revenda não autorizada.
Os pontos e benefícios do programa de fidelização não constituem meio de pagamento nem são convertíveis em dinheiro, e podem ser anulados em caso de cancelamento ou devolução da encomenda que lhes deu origem.
15. Avaliações e conteúdos de clientes
As avaliações publicadas no website provêm de clientes que adquiriram os produtos.
A FragFuel pode remover conteúdos ilícitos, ofensivos, falsos ou não relacionados com o produto, mas não altera nem seleciona avaliações em função da respetiva classificação.
Ao submeter uma avaliação, o cliente autoriza a sua publicação no website e nos canais da marca.
16. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos por lei, a FragFuel não responde por danos decorrentes de utilização indevida dos produtos, do incumprimento das indicações de conservação ou consumo constantes do rótulo, ou de falhas técnicas do website causadas por eventos alheios ao seu controlo.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da FragFuel por dolo ou negligência grave, por danos causados à vida ou à integridade física das pessoas, ou por qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, designadamente a decorrente do regime da garantia legal de conformidade e do regime da responsabilidade do produtor por produtos defeituosos.
17. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e design, é propriedade da FragFuel ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, não podendo ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização prévia e escrita.
As marcas dos produtos comercializados pertencem aos respetivos titulares, sendo utilizadas exclusivamente para identificação dos produtos revendidos.
18. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível no website.
19. Livro de Reclamações
O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.
20. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga geral@cniacc.pt | www.cniacc.pt Entidade competente para as compras realizadas em fragfuel.pt e na loja de Vila Real.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto www.cicap.pt Entidade competente para as compras realizadas na loja do Porto.
Mais informação em www.consumidor.gov.pt. O recurso a estas entidades não prejudica o direito de acesso aos tribunais.
21. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Nos litígios com consumidores é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da lei processual aplicável.
Nos litígios com clientes profissionais, as partes elegem o foro da comarca de Vila Real, com renúncia expressa a qualquer outro.
22. Invalidade parcial
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.
Nenhuma disposição dos presentes Termos pode ser interpretada no sentido de restringir direitos que a lei confere imperativamente ao consumidor.
23. Alterações
A FragFuel pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra publicada no website no momento da sua conclusão.
Anexo I
Modelo de formulário de livre resolução
Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato.
Para: FRAGFUEL, LDA Praça da Nossa Sra. da Conceição, Lote 4, Loja 1, 5000-436 Vila Real, Portugal Email: geral@fragfuel.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Número da encomenda: _____
Data da encomenda: _____
Data da receção: _____
Nome do consumidor: _____
Morada do consumidor: _____
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel): _____
Data: _____
