Política de Cancelamento
Política de Cancelamento
1. Enquadramento
A presente Política de Cancelamento regula o cancelamento de encomendas efetuadas em www.fragfuel.pt, antes e após a respetiva expedição, bem como as situações em que a FragFuel poderá cancelar encomendas, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
A presente política complementa a Política de Devoluções e Reembolsos e os Termos e Condições, prevalecendo o regime legal imperativo aplicável aos consumidores.
O cancelamento de encomendas efetuadas por pessoas coletivas ou por quem atue com fins profissionais não beneficia do regime de livre resolução, ficando sujeito a aceitação expressa da FragFuel e podendo implicar custos de processamento, reserva de stock e logística.
Ao efetuar uma compra em www.fragfuel.pt, o cliente declara ter lido e aceite a presente política.
2. Reserva de Stock
No momento da confirmação da encomenda, o stock correspondente é imediatamente reservado e retirado de venda, deixando de estar disponível para outros clientes.
Nas encomendas com pagamento pendente, nomeadamente por referência Multibanco, MB WAY ou métodos equivalentes, a reserva de stock é provisória. Não sendo o pagamento concluído no prazo indicado no momento da compra, a encomenda é automaticamente cancelada e o stock libertado, sem necessidade de comunicação adicional.
Em campanhas, drops e produtos de stock limitado, a encomenda com pagamento pendente não garante a reserva do produto, prevalecendo a ordem de conclusão efetiva do pagamento.
3. Cancelamento pelo Cliente Antes da Expedição
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda através da Área de Cliente ou por email para geral@fragfuel.pt, indicando o número da encomenda.
Sempre que o pedido seja submetido por via eletrónica, o cliente recebe confirmação de receção com indicação da data e hora da submissão. Esta confirmação atesta a receção do pedido, não constituindo, por si só, confirmação do cancelamento.
Os pedidos de cancelamento são analisados por ordem de receção, em dias úteis e dentro do horário de funcionamento. O cancelamento apenas se considera efetivado após verificação, pela FragFuel, do estado da encomenda no circuito logístico e envio da respetiva confirmação ao cliente.
Sempre que, no momento dessa verificação, a encomenda ainda não tenha entrado em preparação, o cancelamento será efetuado sem quaisquer custos, com reembolso integral no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O circuito logístico da FragFuel é automatizado e célere, podendo as encomendas entrar em preparação e ser expedidas em momento anterior à análise do pedido de cancelamento, incluindo pedidos submetidos fora do horário de funcionamento. O cliente reconhece e aceita que a submissão do pedido de cancelamento não suspende, por si só, a preparação nem a expedição da encomenda.
4. Cancelamento Após o Início da Preparação ou Expedição
Sempre que, no momento da análise do pedido de cancelamento, a encomenda já tenha entrado em preparação ou tenha sido expedida, o pedido será tratado como exercício do direito de livre resolução, aplicando-se integralmente a Política de Devoluções e Reembolsos, nomeadamente quanto a:
- prazos de devolução;
- custos diretos da devolução, suportados pelo consumidor;
- estado dos produtos e avaliação de eventual desvalorização;
- exceções legais ao direito de livre resolução.
Nestes casos, o consumidor deverá aguardar a receção da encomenda e proceder à sua devolução nos termos previstos, mantendo os produtos intactos e com os selos e embalagens de fábrica inviolados.
O pedido de cancelamento submetido após a expedição não suspende a entrega nem constitui fundamento de recusa gratuita da encomenda.
5. Recusa de Receção e Encomendas Não Levantadas
A recusa da encomenda no ato de entrega, ou o não levantamento da encomenda em ponto de recolha dentro do prazo indicado pela transportadora, não constitui, por si só, meio válido de exercício do direito de livre resolução, o qual deverá ser comunicado nos termos previstos na Política de Devoluções e Reembolsos.
Nas encomendas devolvidas à FragFuel por recusa de receção ou não levantamento, e sempre que o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução:
- o reembolso será processado após receção e inspeção dos produtos;
- os custos diretos de devolução cobrados pela transportadora serão suportados pelo consumidor e deduzidos ao montante a reembolsar;
- eventual desvalorização dos produtos decorrente do transporte adicional será avaliada nos termos da Política de Devoluções e Reembolsos.
Caso o consumidor pretenda o reenvio da encomenda, os custos do novo envio serão suportados pelo consumidor.
6. Encomendas em Pré-Venda e Drops
Determinados produtos são comercializados em regime de pré-venda, drop ou reserva, com datas de disponibilidade estimadas e devidamente comunicadas na página do produto.
As datas estimadas de expedição não constituem prazos vinculativos, salvo indicação expressa em contrário, comprometendo-se a FragFuel a expedir logo que os produtos se encontrem disponíveis e, em qualquer caso, dentro dos limites legais aplicáveis.
O cliente poderá cancelar encomendas em pré-venda, sem custos, até à expedição, nos termos e com o procedimento previsto no ponto 3.
Caso a FragFuel não consiga disponibilizar o produto no prazo máximo legalmente aplicável, o consumidor poderá cancelar a encomenda com reembolso integral.
7. Alterações a Encomendas
Após a confirmação do pagamento, não é garantida a possibilidade de alterar a encomenda, nomeadamente quanto a produtos, quantidades, morada de entrega ou método de envio.
Pedidos de alteração serão analisados casuisticamente e apenas serão executados quando logisticamente possível. A impossibilidade de alteração não constitui fundamento de cancelamento gratuito após a expedição.
A indicação de morada de entrega incorreta ou incompleta é da responsabilidade do cliente. Custos de reexpedição ou devolução resultantes de erro na morada indicada pelo cliente serão suportados pelo cliente.
8. Cancelamento pela FragFuel
A FragFuel reserva-se o direito de cancelar, total ou parcialmente, qualquer encomenda, com reembolso integral dos montantes pagos pelos produtos cancelados, nas seguintes situações:
- indisponibilidade de stock ou rutura junto do fornecedor;
- erro manifesto de preço, descrição ou imagem do produto, reconhecível por um consumidor medianamente atento, nomeadamente preços desproporcionalmente inferiores ao valor de mercado resultantes de erro informático, humano ou de importação de dados;
- impossibilidade de validação do pagamento ou pagamento não concluído no prazo indicado;
- indícios fundados de fraude, utilização abusiva de códigos promocionais, criação de múltiplas contas para contornar limites de compra, ou violação dos Termos e Condições;
- padrões reiterados de encomenda e cancelamento que bloqueiem stock em campanhas ou drops de stock limitado, em prejuízo dos restantes clientes;
- encomendas com caráter manifestamente comercial ou de revenda, quando tal contrarie as condições da campanha ou os limites por cliente indicados;
- impossibilidade de entrega na morada indicada;
- motivos de força maior.
O reembolso decorrente de cancelamento pela FragFuel será efetuado no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação adicional.
Nas situações de fraude, abuso ou bloqueio reiterado de stock, a FragFuel reserva-se ainda o direito de recusar encomendas futuras do cliente em causa.
9. Erros de Preço
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a apresentação de produtos em www.fragfuel.pt constitui um convite a contratar. O contrato apenas se considera celebrado com a confirmação da encomenda pela FragFuel.
Sempre que um erro manifesto de preço seja detetado após a confirmação da encomenda e antes da expedição, a FragFuel contactará o cliente, propondo a manutenção da encomenda pelo preço corrigido ou o cancelamento com reembolso integral.
10. Códigos Promocionais e Campanhas
Os códigos promocionais e campanhas estão sujeitos às condições específicas divulgadas em cada momento, nomeadamente períodos de validade, limites por cliente e exclusões de produtos.
O cancelamento de encomendas não confere direito à reutilização de códigos promocionais de utilização única entretanto expirados, salvo quando o cancelamento seja imputável à FragFuel, caso em que será disponibilizado código equivalente.
11. Chargebacks e Disputas de Pagamento
Antes de iniciar qualquer disputa junto da entidade emissora do cartão ou do prestador de serviços de pagamento, o cliente deverá contactar a FragFuel através de geral@fragfuel.pt, permitindo a resolução direta da situação.
A abertura de disputas de pagamento relativas a encomendas comprovadamente entregues, documentadas pelos registos de expedição e de transporte, poderá ser contestada pela FragFuel com todos os meios de prova ao seu dispor, reservando-se esta o direito de recusar futuras encomendas do cliente em causa.
12. Registo e Prova
Para efeitos de prevenção de fraude e resolução de reclamações, a FragFuel conserva registos das encomendas, comunicações, pagamentos, preparação e expedição, incluindo os registos de data e hora de submissão e análise dos pedidos de cancelamento, bem como os registos fotográficos e videográficos previstos na Política de Devoluções e Reembolsos, os quais poderão ser utilizados como meio de prova.
13. Contactos
Para qualquer questão relacionada com cancelamentos poderá contactar-nos através de:
Email: geral@fragfuel.pt Telefone: +351 965 835 359
